Recursos Documentais sobre Sistemas de Controlo Interno
Aceda a um vasto repositório de recursos para apoiar a implementação e gestão de Sistemas de Controlo Interno na sua organização
Biblioteca de Recursos
Disponibilizamos uma vasta coleção de recursos documentais para apoiar a implementação e gestão de Sistemas de Controlo Interno
Conhecimento Especializado ao seu Alcance
A implementação e gestão de Sistemas de Controlo Interno requer conhecimentos técnicos especializados e um acompanhamento constante das alterações legislativas e regulatórias.
Na nossa Biblioteca de Recursos, disponibilizamos uma vasta coleção de documentos, guias, modelos e ferramentas que podem ajudar a sua organização a implementar e gerir sistemas de controlo interno eficazes e conformes com as exigências legais.
Todos os recursos são elaborados por especialistas com vasta experiência prática e conhecimento aprofundado dos quadros regulatórios aplicáveis, garantindo a qualidade e a fiabilidade da informação disponibilizada.
Categorias de Recursos
Explore os diversos tipos de recursos disponíveis na nossa biblioteca
Guias Práticos
Guias detalhados sobre diversos aspectos dos sistemas de controlo interno, incluindo implementação, gestão, monitorização e avaliação.
Checklists
Checklists de verificação para avaliar a conformidade dos sistemas de controlo interno com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
Modelos e Templates
Modelos e templates para a elaboração de documentos relacionados com sistemas de controlo interno, como PPR, códigos de conduta, procedimentos de controlo, etc.
Biblioteca Legislativa
Acesso a legislação relevante para sistemas de controlo interno, incluindo o RGPC, a Lei n.º 93/2021, a Lei n.º 83/2017, entre outros diplomas legais.
Ferramentas de Análise
Ferramentas para análise de riscos, avaliação de controlos e monitorização da eficácia dos sistemas de controlo interno.
Webinars e Vídeos
Acesso a webinars, vídeos e apresentações sobre diversos aspectos dos sistemas de controlo interno.
Biblioteca de Recursos
Explore os recursos disponíveis na nossa biblioteca
Documentos:
Guia de Implementação de Sistemas de Controlo Interno na Administração Pública
Este guia prático fornece orientações detalhadas sobre a implementação de sistemas de controlo interno em entidades da administração pública, de acordo com o Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Checklist de Verificação da Conformidade com o RGPC para Empresas
Esta checklist permite às empresas avaliar o seu nível de conformidade com as exigências do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, identificando lacunas e oportunidades de melhoria.
Regime Geral da Prevenção da Corrupção - Versão Comentada
Versão comentada do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, com análise detalhada de cada artigo e implicações práticas para as entidades abrangidas.
Guia de Implementação de Canais de Denúncia Interna
Este guia fornece orientações detalhadas sobre a implementação de canais de denúncia interna em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, incluindo requisitos legais, boas práticas e procedimentos de gestão de denúncias.
Modelos e Templates:
Modelo de Plano de Prevenção de Riscos para Entidades Públicas
Este modelo fornece um ponto de partida para a elaboração de Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas para entidades públicas, em conformidade com o artigo 6.º do RGPC.
Modelo de Código de Conduta para Empresas
Este modelo fornece um ponto de partida para a elaboração de Códigos de Conduta para empresas e organizações privadas, em conformidade com o artigo 7.º do RGPC.
Template de Procedimentos para Canais de Denúncia
Este template fornece um ponto de partida para a elaboração de procedimentos de receção e seguimento de denúncias, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Ferramentas:
Ferramenta de Avaliação de Riscos
Esta ferramenta permite identificar, analisar e classificar os riscos de corrupção e infrações conexas, incluindo a definição de probabilidade, impacto e medidas preventivas e corretivas.
Dashboard de Monitorização de Sistemas de Controlo Interno
Esta ferramenta permite monitorizar a implementação e eficácia dos sistemas de controlo interno, incluindo indicadores-chave de desempenho e gráficos de acompanhamento.
Webinars:
Webinar: Implementação do RGPC em Entidades Públicas
Neste webinar, especialistas discutem a implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção em entidades públicas, incluindo desafios, boas práticas e casos de estudo.
Webinar: Canais de Denúncia - Requisitos e Boas Práticas
Neste webinar, especialistas discutem os requisitos legais e as boas práticas para a implementação e gestão de canais de denúncia interna, de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Perguntas Frequentes
Respostas às dúvidas mais comuns sobre sistemas de controlo interno
O que é um Sistema de Controlo Interno?
Um Sistema de Controlo Interno é um conjunto de políticas, procedimentos, práticas e estruturas organizacionais concebidas para proporcionar segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados e que eventos indesejáveis serão prevenidos ou detetados e corrigidos.
No contexto do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, o Sistema de Controlo Interno deve ser proporcional à natureza, dimensão e complexidade da entidade e da atividade por esta prosseguida, e deve ter por base modelos adequados de gestão dos riscos, de informação e de comunicação, em todas as áreas de intervenção, especialmente as identificadas no respetivo Plano de Prevenção de Riscos.
Quais são as entidades abrangidas pelo RGPC?
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) é aplicável a:
- Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores
- Sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores
- Serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores
- Entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e ao Banco de Portugal (com exceção das matérias referentes à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais)
Os serviços e as pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que não sejam considerados entidades abrangidas adotam instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas adequados à sua dimensão e natureza.
Quais são os elementos obrigatórios de um programa de cumprimento normativo?
De acordo com o artigo 5.º do RGPC, as entidades abrangidas devem adotar e implementar um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos:
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)
- Código de Conduta
- Programa de Formação
- Canal de Denúncias
Adicionalmente, as entidades públicas devem implementar um sistema de controlo interno, enquanto as entidades privadas devem implementar procedimentos de controlo interno e procedimentos de avaliação prévia.
Quais são as sanções pelo incumprimento do RGPC?
O incumprimento das obrigações previstas no RGPC constitui contraordenação, punível com coima:
- De €2.000,00 a €44.891,81, tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, no caso de não adoção ou implementação do PPR, do código de conduta ou do sistema de controlo interno
- De €1.000,00 a €25.000,00, tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, no caso de não elaboração dos relatórios de controlo, não revisão do PPR ou do código de conduta, não publicitação ou não comunicação destes documentos
- Até €3.740,98 ou €2.500,00, no caso de pessoas singulares, consoante a gravidade da infração
Às pessoas coletivas de direito privado que pratiquem alguma contraordenação grave pode ser aplicada, em função da gravidade do facto e da respetiva culpa, a sanção acessória de publicidade da condenação.