Serviços de Compliance & Accountability para Entidades da Administração Pública
Soluções especializadas para garantir o cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção e demais normativas aplicáveis ao setor público
Conformidade Legal para a Administração Pública
A integridade, transparência e eficácia são exigências incontornáveis na gestão pública moderna
Enquadramento Legal
A implementação de Sistemas de Controlo Interno nas entidades da Administração Pública é uma exigência legal estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
Este regime estabelece que as entidades públicas com 50 ou mais trabalhadores devem implementar um programa de cumprimento normativo que inclua, pelo menos:
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR)
- Código de Conduta
- Programa de Formação
- Canal de Denúncias
- Sistema de Controlo Interno
O incumprimento destas obrigações acarreta sanções contraordenacionais significativas, conforme previsto no Capítulo IV do RGPC.
Desafios do Setor Público
As entidades da Administração Pública enfrentam desafios específicos na implementação de sistemas de controlo interno eficazes:
Complexidade normativa:
Múltiplos diplomas legais que regulam a atividade administrativa
Estruturas organizacionais hierarquizadas:
Necessidade de clarificar responsabilidades e competências
Escassez de recursos:
Limitações de pessoal especializado e recursos técnicos
Pressão para resultados:
Exigência de eficiência e eficácia na gestão pública
Multiplicidade de interlocutores:
Diversos stakeholders com interesses por vezes divergentes
Os nossos serviços são desenhados para ajudar as entidades públicas a superar estes desafios, garantindo a conformidade legal e a implementação de práticas de gestão transparentes e eficazes.
Nossos Serviços para o Setor Público
Soluções integradas para garantir a conformidade legal e promover uma cultura de transparência e integridade
Elaboração e Implementação de PPR
Desenvolvimento de Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas que cumpram todos os requisitos legais previstos no art. 6.º do RGPC.
- Identificação e análise de riscos
- Definição de medidas preventivas e corretivas
- Estabelecimento de processos de controlo
- Definição de mecanismos de revisão
Códigos de Conduta
Elaboração de códigos de conduta que estabeleçam princípios, valores e regras de atuação em matéria de ética profissional, conforme exigido pelo art. 7.º do RGPC.
- Definição de princípios e valores éticos
- Estabelecimento de regras de conduta
- Identificação de sanções aplicáveis
- Mecanismos de monitorização e revisão
Implementação de Canais de Denúncia
Implementação de canais de denúncia interna em conformidade com a Lei n.º 93/2021 e o art. 8.º do RGPC, garantindo a confidencialidade e proteção dos denunciantes.
- Definição de procedimentos de receção e seguimento
- Garantia de confidencialidade e não retaliação
- Formação dos responsáveis pelo tratamento
- Monitorização e avaliação do funcionamento
Sistemas de Controlo Interno
Implementação de sistemas de controlo interno proporcionais à natureza, dimensão e complexidade da entidade, conforme exigido pelo art. 15.º do RGPC.
- Desenvolvimento de políticas e procedimentos
- Implementação de mecanismos de controlo
- Definição de processos de monitorização
- Avaliação da eficácia do sistema
Programas de Formação
Desenvolvimento e implementação de programas de formação interna em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas, de acordo com o art. 9.º do RGPC.
- Formação sobre ética e integridade
- Formação sobre prevenção de riscos
- Formação sobre tratamento de denúncias
- Formação sobre gestão de conflitos de interesses
Auditorias de Conformidade
Realização de auditorias internas para verificação da conformidade e eficácia dos sistemas de controlo interno implementados, de acordo com o art. 10.º do RGPC.
- Avaliação da conformidade legal
- Avaliação da eficácia dos controlos
- Identificação de oportunidades de melhoria
- Elaboração de relatórios e recomendações
Nossa Metodologia
Uma abordagem estruturada e personalizada para garantir resultados eficazes
Abordagem Integrada e Personalizada
A nossa metodologia de trabalho assenta numa abordagem integrada e personalizada, adaptada às características específicas de cada entidade:
Diagnóstico:
Análise detalhada da organização, identificação de riscos e avaliação de controlos existentes
Planeamento:
Definição de objetivos, prazos e recursos necessários para a implementação do sistema de controlo interno
Implementação:
Desenvolvimento e implementação dos componentes do programa de cumprimento normativo
Monitorização:
Acompanhamento contínuo da implementação e avaliação da eficácia dos controlos
Melhoria Contínua:
Identificação de oportunidades de melhoria e implementação de ações corretivas
Esta abordagem permite garantir a conformidade legal e a eficácia dos sistemas de controlo interno, assegurando a sua adequação às necessidades específicas de cada entidade.
Benefícios da Conformidade
Para além do cumprimento legal, a implementação de sistemas de controlo interno eficazes traz inúmeros benefícios para as entidades públicas
Mitigação de Riscos
Identificação e mitigação proativa de riscos de corrupção e infrações conexas, reduzindo a probabilidade de ocorrência de incidentes.
Conformidade Legal
Garantia de cumprimento de todas as obrigações legais em matéria de prevenção da corrupção e infrações conexas, evitando sanções.
Eficiência Operacional
Melhoria da eficiência operacional através da otimização de processos e procedimentos e da clarificação de responsabilidades.
Confiança Pública
Fortalecimento da confiança dos cidadãos e demais stakeholders na integridade e transparência da administração pública.
Nossa Experiência
Uma equipa de especialistas com vasta experiência na implementação de sistemas de controlo interno no setor público
Equipa Multidisciplinar e Especializada
A nossa equipa é composta por profissionais com formação e experiência em diversas áreas relevantes para a implementação de sistemas de controlo interno:
Direito:
Especialistas em direito administrativo e anticorrupção
Auditoria:
Auditores certificados com experiência no setor público
Gestão de Riscos:
Especialistas em identificação e mitigação de riscos
Compliance:
Profissionais certificados em compliance e ética
Formação:
Formadores experientes em matérias de controlo interno